AREsp 2480343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pleito integrativo buscava a rediscussão de matéria já decidida, cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SONIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Desvio De Função
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando há rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pleito integrativo buscava a rediscussão de matéria já decidida, cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados