AREsp 2500131 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; este foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de comprovação de divergência), e os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial Omissão

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; este foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de comprovação de divergência), e os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno.