EAREsp 1530481 - ACORDAO

EAREsp 1530481 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham claro caráter infringente ao pretender rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante (demandada): UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante (demandada)

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham claro caráter infringente ao pretender rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.