AREsp 2303389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentam intuito infringente, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Persuasão Racional Do Juiz
Processo Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório quando há prova documental nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentam intuito infringente, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios