REsp 2053098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional, aplicando a tese do Tema 452/STF ao declarar inconstitucional a diferenciação por sexo no cálculo da complementação de aposentadoria, afastando a decadência e limitando a recuperação às parcelas prescricionais dos últimos cinco anos, sendo assim adequada a aplicação da Súmula n. 126/STJ e incabível o reexame por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição Quinquenal, Tema 452 De Repercussão Geral, Saldamento, Súmula N. 126/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Prescrição Quinquenal Tema 452 De Repercussão Geral Saldamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 452/STF à distinção de cálculo entre homens e mulheres
  3. 3 Incidência de decadência versus nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional, aplicando a tese do Tema 452/STF ao declarar inconstitucional a diferenciação por sexo no cálculo da complementação de aposentadoria, afastando a decadência e limitando a recuperação às parcelas prescricionais dos últimos cinco anos, sendo assim adequada a aplicação da Súmula n. 126/STJ e incabível o reexame por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.