EAREsp 2532981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada questão da solidariedade dos entes prevista no Tema 793/STF é matéria distinta e não autoriza alterar a conclusão sobre a necessidade de inclusão do ente subnacional no polo passivo quando a eficácia da sentença depender de sua citação (art. 114 CPC).

Parties
Embargante: CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Repercussão Geral (tema 793/stf), Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela Do SUS Repercussão Geral (tema 793/stf) Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que discutem revisão da tabela do SUS
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 793/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada questão da solidariedade dos entes prevista no Tema 793/STF é matéria distinta e não autoriza alterar a conclusão sobre a necessidade de inclusão do ente subnacional no polo passivo quando a eficácia da sentença depender de sua citação (art. 114 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.