EAREsp 2340101 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o embargante não juntou a certidão de julgamento exigida para comprovação de divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, a ementa e o voto não substituem a certidão, o vício é insanável e os embargos de declaração não são meio adequado para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: WALID SADIK SEMAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Certidão De Julgamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Certidão De Julgamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

WALID SADIK SEMAAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 requisitos de comprovação de divergência nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 necessidade de juntada da certidão de julgamento e impossibilidade de sua substituição por ementa/voto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o embargante não juntou a certidão de julgamento exigida para comprovação de divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, a ementa e o voto não substituem a certidão, o vício é insanável e os embargos de declaração não são meio adequado para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.