AREsp 2117054 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação da parte traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE EDUARDO ZANATTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE EDUARDO ZANATTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de fatos e provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação da parte traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração