EREsp 2104951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou expressamente o conjunto probatório e os fundamentos decisórios, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e não foram satisfeitos os requisitos de prequestionamento que permitiriam afastar a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cobrança De Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e requisitos do prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou expressamente o conjunto probatório e os fundamentos decisórios, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e não foram satisfeitos os requisitos de prequestionamento que permitiriam afastar a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.