REsp 1949351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para cobrança de complementações do FUNDEF é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e que, por se tratar de prestação mensal, a contagem deve ocorrer mês a mês, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação são prescritas; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sanando omissão, obscuridade ou contradição do julgado.

Parties
Autor: Município de Esperantina/PI; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FUNDEF, Contagem Do Prazo, Actio Nata
Processual Civil Direito Financeiro Embargos De Declaração Prescrição FUNDEF Contagem Do Prazo Actio Nata

Case Brief

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Parties

Município de Esperantina/PI

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de complementações do FUNDEF
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (mês a mês vs. primeiro dia do exercício seguinte)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para cobrança de complementações do FUNDEF é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e que, por se tratar de prestação mensal, a contagem deve ocorrer mês a mês, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação são prescritas; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sanando omissão, obscuridade ou contradição do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.