AREsp 2666481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou impugnação específica dos fundamentos apontados, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de aplicação do direito sem reexame de matéria fática (limites do recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.