AREsp 2699766 - DECISAO

AREsp 2699766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), requisitos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, sendo a impugnação tardia e genérica insuficiente e sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: SIMONE CRISTINA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SIMONE CRISTINA LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), requisitos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, sendo a impugnação tardia e genérica insuficiente e sujeita à preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.