EAREsp 2506146 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Embargos De Declaração (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Caracterização de deserção por comprovante de pagamento ilegível e não regularização do preparo
3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apreciou adequadamente as teses relevantes e fundamentou a conclusão de que o comprovante de pagamento do preparo era ilegível e que a parte não o regularizou após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi também considerado intempestivo. Não se aplicou, nesta fase, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC