AREsp 2640993 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial, e a matéria já examinada não pode ser rediscutida via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se é cabível exame do mérito do recurso especial apesar de não cumpridos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial, e a matéria já examinada não pode ser rediscutida via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa