REsp 1962275 - ACORDAO

REsp 1962275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, firmou-se que o simples descumprimento de prazo legal para atendimento em agência bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal para a condenação por danos morais.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ - AMICUS CURIAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Serviços Bancários, Tema Nº 1.156/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Responsabilidade Civil Serviços Bancários Tema Nº 1.156/stj +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ - AMICUS CURIAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se o descumprimento de prazo legal de prestação de serviço bancário gera dano moral in re ipsa
  3. 3 proteção de grupos hipervulneráveis e atendimento preferencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, firmou-se que o simples descumprimento de prazo legal para atendimento em agência bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal para a condenação por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados