AREsp 2607014 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GLAUCIO DUARTE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GLAUCIO DUARTE GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 a recursos com base nas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração