EAREsp 2253953 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
2. 2 cabimento de impugnação de vícios do art. 1.022 do CPC em embargos de divergência
3. 3 majoração de honorários advocatícios e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, porque o acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual; quanto ao mais, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por entender que a verificação de omissão, contradição ou obscuridade é matéria própria de embargos de declaração e não de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios dos embargos de divergência