AREsp 2598242 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, prazo que transcorreu sem a prática do ato, configurando preclusão temporal; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e a nota da Dinâmico Publicações não substitui a intimação oficial, não se caracterizando justa causa para reabertura do prazo; os embargos não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual, Intimação Eletrônica, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual Intimação Eletrônica Tempus Regit Actum

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por não juntada da cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo por justa causa (art.223 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, prazo que transcorreu sem a prática do ato, configurando preclusão temporal; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e a nota da Dinâmico Publicações não substitui a intimação oficial, não se caracterizando justa causa para reabertura do prazo; os embargos não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)