AREsp 1678597 - DECISAO

AREsp 1678597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), e argumentos genéricos sobre revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido são insuficientes, devendo a parte destacar fatos e provas tidos por incontroversos e o enquadramento legal aplicável.

Parties
Embargante: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil, Artigo 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil Artigo 1.026 Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada sofreu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Se argumentos genéricos sobre reexame de provas são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), e argumentos genéricos sobre revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido são insuficientes, devendo a parte destacar fatos e provas tidos por incontroversos e o enquadramento legal aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios