AREsp 2625512 - DECISAO

AREsp 2625512 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e demonstrou falta de similitude entre os precedentes invocados e o caso concreto, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Efeitos Infringentes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e demonstrou falta de similitude entre os precedentes invocados e o caso concreto, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.