AREsp 2621364 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), razão pela qual o mérito do recurso especial ficou obstado e não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties: Embargante: MOMO COMIDARIA LTDA; Embargante: MOMO COMIDARIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica

Processo Civil Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MOMO COMIDARIA LTDA

Embargante

MOMO COMIDARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 necessidade ou não de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
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