AREsp 2093465 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque os embargos não são via adequada para promover prequestionamento de matéria constitucional nem para requisição de rejulgamento da causa; ademais, o acórdão concluiu que o imóvel, ainda que único, não é utilizado como residência nem objeto de locação cujo rendimento se reverte ao sustento da embargante, conclusão em consonância com a jurisprudência e com a Súmula n.º 486 do STJ.

Parties
Embargante: EMÍLIA MARIA DOS SANTOS (EMÍLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N.º 486 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula N.º 486 Do STJ +2 more

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Parties

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS (EMÍLIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de questões constitucionais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto aos limites dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque os embargos não são via adequada para promover prequestionamento de matéria constitucional nem para requisição de rejulgamento da causa; ademais, o acórdão concluiu que o imóvel, ainda que único, não é utilizado como residência nem objeto de locação cujo rendimento se reverte ao sustento da embargante, conclusão em consonância com a jurisprudência e com a Súmula n.º 486 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.