AREsp 2584219 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou nem demonstrou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando juízo negativo de admissibilidade e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: FRANCISCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de indicação e demonstração dos vícios (art. 1.023 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou nem demonstrou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando juízo negativo de admissibilidade e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração não conhecidos.