RMS 61929 - ACORDAO

RMS 61929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara e motivada as razões pela quais a desclassificação na fase de investigação social não ofende a presunção de inocência quando devidamente fundamentada, e a alegação de perda do objeto não prosperou diante da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FRANCINOR DA SILVA MELO; Embargado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório, Perda Do Objeto, Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Presunção De Inocência Ampla Defesa E Contraditório Perda Do Objeto Concurso Público +2 more

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Parties

FRANCINOR DA SILVA MELO

Embargante

Estado do Amapá

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada violação à presunção de inocência
  3. 3 Alegada violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara e motivada as razões pela quais a desclassificação na fase de investigação social não ofende a presunção de inocência quando devidamente fundamentada, e a alegação de perda do objeto não prosperou diante da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração