AREsp 2484217 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no valor da condenação (de R$ 15.000,00 para R$ 40.000,00), sem efeitos modificativos, porque o pedido de alteração do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Responsabilidade Administrativa, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Administrativa Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ diante de pedido de alteração do quantum indenizatório
2 possibilidade de correção de erro material nos embargos de declaração
3 vedação aos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

Acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Corrigir erro material: valor da condenação na instância de origem para R$ 40.000,00.