AREsp 2538087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque ficou demonstrado que as embargantes não tiveram intenção de protelar, usando os embargos para prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ; por isso a multa foi afastada com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 98/STJ relativa ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque ficou demonstrado que as embargantes não tiveram intenção de protelar, usando os embargos para prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ; por isso a multa foi afastada com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.