AREsp 2391746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Decreto n. 59.566/1966 tem natureza regulamentar e não constitui "lei federal" para fins de recurso especial, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto Regulamentar, Arrendamento Rural, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agrário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Decreto Regulamentar Arrendamento Rural +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento das normas indicadas para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese suscitada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Decreto n. 59.566/1966 tem natureza regulamentar e não constitui "lei federal" para fins de recurso especial, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração