REsp 1938743 - ACORDAO

REsp 1938743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; limitaram-se a exprimir inconformismo com o resultado e buscar, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA NICOLAU; Embargante: CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS; Embargante: MARIO DOS SANTOS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento Da Causa, Má Fé Processual, Penalidades Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Rejulgamento Da Causa +2 more

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Parties

MARIA NICOLAU

Embargante

CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS

Embargante

MARIO DOS SANTOS NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir vícios de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Proibição de utilização de embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; limitaram-se a exprimir inconformismo com o resultado e buscar, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a interposição de novo recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 80, 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.