AREsp 2360608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (obscuridade, omissão ou contradição) no acórdão impugnado; além disso, a decisão havia fundamentado claramente a não admissão do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos autônomos, de modo que os embargos representavam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: NATÃ SÉRGIO DE SOUZA AMORIM; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Obscuridade/omissão/contradição
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Art. 619 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

NATÃ SÉRGIO DE SOUZA AMORIM

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática
  3. 3 Verificação da tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (obscuridade, omissão ou contradição) no acórdão impugnado; além disso, a decisão havia fundamentado claramente a não admissão do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos autônomos, de modo que os embargos representavam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.