AREsp 2497919 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de aplicação de multa formulado na contraminuta; todavia, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se manifestação fundamentada e circunstanciada diante da manifesta inadmissibilidade ou da evidência de caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu no caso, de modo que os embargos foram acolhidos para sanar a omissão sem modificar o resultado.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA RIO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Omissão, Art. 932, III, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Omissão Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA RIO PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de multa formulado na contraminuta
  2. 2 caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de aplicação de multa formulado na contraminuta; todavia, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se manifestação fundamentada e circunstanciada diante da manifesta inadmissibilidade ou da evidência de caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu no caso, de modo que os embargos foram acolhidos para sanar a omissão sem modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Sanar a omissão acerca do pedido de aplicação de multa e manter o acórdão recorrido