AREsp 2548962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ e entendeu-se que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabem embargos para reformar o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS EUGÊNIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EUGÊNIO PRATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ e entendeu-se que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabem embargos para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.