AREsp 2465816 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, pois o embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, entendimento consolidado em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS FORTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo

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Parties

MARCUS VINÍCIUS FORTE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, pois o embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, entendimento consolidado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados