EAREsp 2153312 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, e os embargos configuram mero inconformismo que não autoriza rediscussão do mérito; ainda, matérias constitucionais competem ao STF e a revisão do equilíbrio econômico-financeiro encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Passiva Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação de jurisprudência recente
  2. 2 alcance e finalidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado tratou adequadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, e os embargos configuram mero inconformismo que não autoriza rediscussão do mérito; ainda, matérias constitucionais competem ao STF e a revisão do equilíbrio econômico-financeiro encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator