AREsp 2554682 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem examinou a questão da migração para o Plano REB e concluiu que a ré não comprovou que o cálculo do benefício deixou de utilizar, ainda que indiretamente, percentuais diferenciados; ademais, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria em contratos de trato sucessivo (Súmulas 291 e 427/STJ) e mantém-se a incidência da Súmula 568/STJ quanto ao uso indevido de embargos de declaração com finalidade infringente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: VERA REGINA SOARES CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

VERA REGINA SOARES CAVALLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria de previdência privada
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto ao uso de embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem examinou a questão da migração para o Plano REB e concluiu que a ré não comprovou que o cálculo do benefício deixou de utilizar, ainda que indiretamente, percentuais diferenciados; ademais, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria em contratos de trato sucessivo (Súmulas 291 e 427/STJ) e mantém-se a incidência da Súmula 568/STJ quanto ao uso indevido de embargos de declaração com finalidade infringente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.