REsp 2126117 - ACORDAO

REsp 2126117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento do tribunal foi que, havendo renúncia ao prazo decorrente de erro substancial e escusável no manuseio do sistema eletrônico e interposição posterior de recurso que atenda aos pressupostos de admissibilidade, a renúncia deixa de surtir efeitos e o recurso pode ser conhecido, razão pela qual não se admite a modificação do julgado via embargos de declaração por mero inconformismo.

Parties
Embargante: DPX INCORPORAÇÕES EIRELI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Prazo, Erro Escusável, Sistema Eletrônico, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Confiança
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Prazo Erro Escusável Sistema Eletrônico Recurso Especial Boa Fé Objetiva Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

DPX INCORPORAÇÕES EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso interposto após renúncia ao prazo pode ser conhecido se a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento do tribunal foi que, havendo renúncia ao prazo decorrente de erro substancial e escusável no manuseio do sistema eletrônico e interposição posterior de recurso que atenda aos pressupostos de admissibilidade, a renúncia deixa de surtir efeitos e o recurso pode ser conhecido, razão pela qual não se admite a modificação do julgado via embargos de declaração por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.