REsp 2126117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o entendimento sobre erro no manuseio do sistema eletrônico decorre do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ser rediscutido por embargos de declaração nem reexaminado em recurso especial, em atenção à Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: JUCILEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Prazo, Erro No Manuseio Do Sistema Eletrônico, Negócio Jurídico Processual, Súmula 07/stj, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Prazo Erro No Manuseio Do Sistema Eletrônico Negócio Jurídico Processual Súmula 07/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

JUCILEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso após renúncia ao prazo quando esta decorre de erro escusável no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o entendimento sobre erro no manuseio do sistema eletrônico decorre do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ser rediscutido por embargos de declaração nem reexaminado em recurso especial, em atenção à Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.