AREsp 2584880 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, como o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, não cabe sobrestamento para aguardar decisão em recurso repetitivo, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso repetitivo quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, como o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, não cabe sobrestamento para aguardar decisão em recurso repetitivo, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.