EAREsp 2533814 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão está suficientemente fundamentado e não padece da omissão alegada; a embargante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Processual Civil SUS Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Em Acórdão Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão está suficientemente fundamentado e não padece da omissão alegada; a embargante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração