EAREsp 2502537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso insurgente era inapto ao conhecimento sem exame de mérito, e eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve desenvolvimento de argumentação sobre o Tema 1178/STJ nas razões anteriores e o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita por ausência de demonstração de alteração da condição financeira, circunstância distinta da questão tratada no Tema 1178.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1178/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 1178/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de gratuidade formulado em apelação não formulado em primeira instância
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por Tema repetitivo (Tema 1178/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso insurgente era inapto ao conhecimento sem exame de mérito, e eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve desenvolvimento de argumentação sobre o Tema 1178/STJ nas razões anteriores e o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita por ausência de demonstração de alteração da condição financeira, circunstância distinta da questão tratada no Tema 1178.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado e da decisão recorrida