REsp 2004656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante consistem em mero inconformismo ou tentativa de inovação recursal (tema não debatido nos autos), a revisão de pontos fático-probatórios é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de impugnação de fundamentos atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo, assim, razão para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 326 STJ, Tema 940 STF, Danos Morais, Sucumbência, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 326 STJ Tema 940 STF Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação de fundamentos
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais somente se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante consistem em mero inconformismo ou tentativa de inovação recursal (tema não debatido nos autos), a revisão de pontos fático-probatórios é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de impugnação de fundamentos atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo, assim, razão para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração