AREsp 2443746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno, inclusive apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DARCIR ORESTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Artigo 833 IV Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

DARCIR ORESTES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afrontou o art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 se houve necessidade de enfrentamento da admissibilidade de penhora sobre benefício previdenciário (art. 833, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno, inclusive apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração