AREsp 2700596 - DECISAO

AREsp 2700596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ no momento próprio (agravo em recurso especial), e não é admissível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS GHABRYEL SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Preclusão, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Preclusão Receptação

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Parties

LUCAS GHABRYEL SOARES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ no momento próprio (agravo em recurso especial), e não é admissível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.