EAREsp 925908 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado; a contradição que autoriza embargos deve ser do próprio acórdão, e não entre o acórdão e a lei, jurisprudência, prova ou o entendimento da parte.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Obscuridade, Inclusão De Dependente Como Beneficiário, Equilíbrio Econômico Atuarial, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição E Obscuridade Inclusão De Dependente Como Beneficiário Equilíbrio Econômico Atuarial Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria decidida
  2. 2 Se a contradição alegada é do julgado com seus próprios termos ou com a lei/jurisprudência/prova
  3. 3 Admissibilidade de inclusão posterior de dependente como beneficiário sem prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado; a contradição que autoriza embargos deve ser do próprio acórdão, e não entre o acórdão e a lei, jurisprudência, prova ou o entendimento da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.