AREsp 2630513 - DECISAO

AREsp 2630513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e não há vício sanável por embargos declaratórios; foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; Embargante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO; Embargante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A -EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Embargante

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A -EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e não há vício sanável por embargos declaratórios; foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, sujeitará o interessado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).