AREsp 2672481 - DECISAO

AREsp 2672481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUSTAVO CONSTANTINO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Imposição De Multa Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Imposição De Multa Por Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CONSTANTINO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).