AREsp 2488438 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, o que é vedado pelo entendimento vinculante do Tema n. 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA MENDES CARARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial Contábil, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

SANDRA MENDES CARARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior à luz do Tema 181 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil e julgamento por ausência de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, o que é vedado pelo entendimento vinculante do Tema n. 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.