AREsp 2275387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, tendo aplicado a Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; não se configurou omissão, e os embargos não podem visar à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42)
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre manifestação acerca do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prova do adimplemento de parcelas (salário e férias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, tendo aplicado a Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; não se configurou omissão, e os embargos não podem visar à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.