AREsp 2034138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa processual.

Parties
Embargante: MOACIR ADELINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos De Declaração Ajuizados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MOACIR ADELINO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos De Declaração Ajuizados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.