AREsp 2567154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e reexaminar questões fático-probatórias (dosimetria da multa, interpretação contratual, produção de provas), o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e reexaminar questões fático-probatórias (dosimetria da multa, interpretação contratual, produção de provas), o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.