AREsp 2409029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo evidente o intuito infringente dos embargantes de reformar o julgamento por meio de aclaratórios; igualmente não se impôs multa por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO COLOSSI NETTO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +1 more

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Parties

FRANCISCO COLOSSI NETTO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das regras do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo evidente o intuito infringente dos embargantes de reformar o julgamento por meio de aclaratórios; igualmente não se impôs multa por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)